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- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do tratado utilizando a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

De outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito por candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidão física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste índice há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado tal extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso por recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei do Processo Civil.