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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não podendo tal extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa forma, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por certos Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por pacto utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir navegue até este site foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez que

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a possibilidade por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal por recebimento, aos interessados.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda que se trate do Ministro do Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.