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do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

Quero arrecadar também igualmente similarmente identicamente conjuntamente outras ofertas da Classe Bricolagem, jardim e construção Ver a nossa Política do privacidade

8 custos da plataforma educacional Pessoal Administraçãeste Comunicaçãeste Produçãeste Premiaçãeste Banca examinadora, monitores por música da Universidade do Estado de Bombas Gerais, músicos do cachê, equipe operacional Seguro, impostos, manutençãeste e locaçãeste do equipamentos, material do escritório, telefonia móvel e celular, assessorias jurídica, contábil e do informática Produçãeste por conteúdos impressos e audiovisuais usando fins didáticos e por sensibilizaçãeste, divulgação em veículos do comunicação e redes sociais Apresentador, logística, transporte, alimentação, hospedagem, brigadistas de incêndio, ambulância etc.

2 Foto: Phill Natal 1. Introduçãeste Se lançarmos um olhar crítico Derivado do a história podemos compreender as origens dos preconceitos e desigualdades por gênero. A ideologia patriarcal machista sempre esteve condicionando, moldando e limitando o mundo feminino. O controle Destes comportamentos, a limitação Destes espaços e papeis sociais, a repressão sexual, as vestimentas, a educação dual de modo a meninos e meninas, as variados oportunidades oferecidas. Ao homem, foi dada a liberdade de si, seu corpo, seu sexo e do mundo, este entrada à educação e ao trabalho. Às mulheres: a submissão, o aprendizado DE chamadas prendas domfoisticas, o matrimônio, a dedicação à família, este cuidado Destes filhos, o lar. Não tãeste distante é que foi permitido às mulheres no Brasil, o entrada à educação escolar, ao direito de voto, o entrada às profissões historicamente consideradas como masculinas e poder praticar alguns esportes previamente direcionados somente aos homens.

Além disso, a Declaraçãeste diferencia-se da Convençãeste por ser a apenas uma carta que demonstravam intenções e a segunda por possuir 1 feição coercitivo, tomando usando de que os Estados signatários implementem maneiras e ações para que possam por em prática todos os compromissos já assumidos na Declaração. A segunda apenas terminada a primeira; nãeste a substitui. (MOREIRA, 2002). Parcela dessas mudanças históricas sãeste regulamentadas por leis, utilizando a finalidade por ordenar as relações do convivência familiar dentro do 1 processo histórico-social. Utilizando este pioneirismo da Constituiçãeste Federal 2 de 1988 e do ECA, contamos, atualmente, usando uma legislaçãeste avançada em termos mundiais, de modo a tratar a questão da infância e da adolescência utilizando prioridade absoluta, conferindo o dever do tua proteção integral à família, à sociedade e ao Estado, este que significa dizer que a legislaçãeste triplicou os cuidados de modo a usando a criança e o adolescente. 2 ALIMENTOS: REQUISITOS ESSENCIAIS Nesse diapasãeste, este primeiro direito fundamental do homem é a vida e sem olvidar, o é este primário fator da criaçãeste do Estado e conseqüentemente seu compromisso para utilizando tua população. Porfoim, não tendo condições do arcar apenas usando nosso encargo, ele transfere mediante lei a responsabilidade para que os parentes daqueles que necessitam do subsídios Assim sendo os supra. Transformam-se assim, ESTES vínculos afetivos em encargos garantidores da subsistência daquele de sua família (DIAS, 2007). Assim sendo, a família que recebe a proteção estatal não possui só direitos, contudo este dever, juntamente com a sociedade e o Estado, por assegurar ESTES direitos fundamentais da criança e do 1 Lei Federal nº oito.069, por 13 por julho de 1990 será indicada tais como ECA. 2 Constituiçãeste da República Federativa do País do futebol, publicada no Diário Oficial da Uniãeste nº 191-A, do 05 de outubro por 1988 a partir deste instante, de modo a fins didáticos, será denominada saiba como CF. 76

Pelo entanto, a carência do cuidados, enquanto um problema social é uma construção social moderna, uma vez qual, seu reconhecimento dá-se a partir da divulgaçãeste Destes direitos da criança e do adolescente e da imputaçãeste do obrigações aos pais, ao Estado e a sociedade em geral. Por ser 1 problema social e estar submetido ao controle do Estado, o estudo e a análise da inadimplência alimentar ultrapassam os limites da esfera privada da família e das relações entre pais e filhos e abarcam também este Estado e a sociedade. A Constituição Federal de 1988, este ECA e este Ordenação Civil 3 vigente, explicitamente, identicamente conjuntamente, impõem a essas responsabilidades de assegurar o cumprimento Destes direitos fundamentais da infância e da adolescência, por meio do acesso à justiça, da prevençãeste e por política de atendimento mediante a articulaçãeste de ações governamentais e nãeste-governamentais, da Uniãeste, dos Estados, do Distrito Federal e Destes Municípios. Concatenando o entendimento, Cahali (2002) diz qual a obrigaçãeste alimentícia nãeste se funda apenas A respeito de 1 interesse egoístico-patrimonial próprio do alimentando, mas A respeito de um interesse de natureza superior que se poderia qualificar tais como um interesse público familiar. (CAHALI, 2002, p. 34) No qual concerne aos alimentos, hodiernamente os estão previstos na Constituição Federal e no CC 2002 nos artigos 1694 a 1710, dentre outros diplomas legais. Vige também a Lei por Alimentos 4, este Estatuto do Idoso 5 nos arts. 11 a 14 e a Lei Maria da Penha 6 art. 22, V. Porém, faz-se mister a observação de alguns pré-requisitos para a efetividade da tutela Estatal pelo dever de prestar alimentos. O primeiro trata da existência do vínculo conjugal ou por parentesco entre quem paga e quem recebe alimentos. 3 Lei Federal nº , por 10 de janeiro por 2002 a partir deste momento, de modo a efeitos didáticos, será denominada tais como CC. 4 Lei Federal nº 5.478, do 25 por julho do Lei Federal nº , por 01 do outubro por Lei Federal nº , do 07 do agosto de

- É ônus do autor na ação do reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

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seis Igualmente é intransacionável, por estabelecer este art. 841 do Codex Civil de que somente é se transaciona direitos patrimoniais por feição privado. É imprescritível este direito de reclamar ESTES alimentos em juízo, será facultado quem os necessite pleiteá-los quando necessário, porém, as prestações vencidas e nãeste pagas possuem 2 anos de tempo hábil de modo a cobrança. Caso a prestaçãeste alimentícia nãeste mesmo que cobrada nesse lapso temporal, estes vencimentos manter-seão prescritos. Não é compensável, pois caso Assim sendo o fosse, estaria privando o alimentando de suas garantias básicas do subsistência. Também é de como característica a atualidade, onde se almeja subsidiar aquele qual necessite de alimentos pelo período presente e artigo superior no futuro; jamais pelo passado. É variável, permitindo a revisão do valor da obrigaçãeste alimentar, é possível esta ser majorada, reduzida ou extinta (exonerada), conforme ocorram mudanças na situação econômica do credor, do devedor ou do ambos. Nesse caso, interessante é novamente ressaltar o posicionamento de Tempo (2007): A autora continua ensinando: Saiba como encargo alimentar é por trato sucessivo, ESTES efeitos corrosivos da inflação não podem vir a aviltar este seu valor, este qual viria inclusive a afrontar este princípio da proporcionalidade. Assim, mister que os alimentos sejam fixados usando indicaçãeste de crité especialmenterio do correçãeste. A própria lei determina a atualizaçãeste segundo índice oficial regularmente estabelecido (CC 1.710). A modalidade qual melhor preserva tua atualidade é estabelecer este encargo em valor percentual Destes ganhos do alimentante. Não dispondo ele do fonte do rendimento de que permita este Abatimento, a tendência é estabelecer ESTES alimentos em salários mínimos. (DIAS, 2007, p. 461) A Constituiçãeste Federal (art.

2. Pelo entanto, usando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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A partir do por sua vez, quando determinado anúncio contiver o SELO IMÓVEL SEGURO, isso significará que Lindas as certidões necessárias para a escrituração do imóvel foram previamente obtidas e encaminhadas ao , que, gratuitamente, as analisou e constatou de que o imóvel, de acordo usando tais certidões, não tem impedimentos jurídicos para a sua comercialização.

A partir da nova ordem imposta pelo Estado, desde este fim do sé especialmenteculo XVIII, foram codificadas novas regras para reger as relações entre pais e filhos, impondo a ambos um Argumento do obrigações morais do ordem física, concernentes aos cuidados usando os filhos, em Teor por medicamentos, alimentaçãeste, higiene e da proximidade entre ESTES membros familiares. Tal nova ordem tinha saiba como interesse o controle demográfico e político da populaçãeste, voltado de modo a o desenvolvimento industrial. As intervenções do Estado, por meio da medicina domé especialmentestica no interior da burguesia e junto às famílias pobres, ressaltavam a moralização e a higiene (COSTA, 1999; FOUCAULT, 2004). Seguindo nosso raciocínio: Os direitos e ESTES deveres Destes indivíduos, concernindo à sua própria saúdo e à dos outros, este mercado onde coincidem as demandas e as ofertas do cuidados mfoidicos, as intervenções autoritárias por poder na ordem da higiene e DE doenças, a institucionalização e a defesa da relaçãeste privada com este mfoidico, tudo isso, em sua própria multiplicidade e coerência, marca o que funcionem global da política e da saúpor do século XIX, de que entretanto não se É possibilitado a compreender abstraindo-se este nosso elemento central, formado no veja o que encontrei sé especialmenteculo XVIII: a família medicalizada-medicalizante. (FOUCALT, 2004, p. 201). Estudando a história do abandono de crianças na Europa e no Brasil, Marcílio (1998) aponta algumas propriedades comuns, em todos ESTES períodos que antecederam o século passado. Entre elas: Este ato do abandonar os próprios filhos é antigo e, salvo exceções pontuais, nunca foi condenado, nem pelo Estado, nem através Sociedade, nem demasiado menos pela Igreja, antes da Declaraçãeste Universal dos Direitos da Criança (1959). (MARCÍLIO, 1998, p. 305) 75

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